Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado

29 set

Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado

O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça.

Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias, segundo publicação da Agência Câmara. Já a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.

Se não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Se aprovado, o prazo irá incidir sobre:

  • o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
  • a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ;
  • a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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