Dinheiro do IR pode beneficiar projetos sociais

8 set

Dinheiro do IR pode beneficiar projetos sociais

Lei permite que 3% do imposto devido seja revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Esta é a época do ano em que muitas pessoas têm que dedicar um pouco do seu tempo para preparar a Declaração de Imposto de Renda. Neste momento, além da atenção para preencher toda a documentação, os contribuintes ainda acham doloroso ver parte de seu imposto ser abocanhado pela União. Mas você sabia que parte desta “mordida” pode ser revertida para projetos sociais, que trabalham com crianças e adolescentes, de seu município?
Com a sanção da Lei 12.594, o atual período de recolhimento fiscal permite que 3% do imposto devido sejam revertidos diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este fundo é gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, além de dar a destinação correta dos recursos para as entidades que atendem este público, também é o responsável por fiscalizar a atuação das entidades.
Segundo a advogada Patrícia Grassano Pedalino, assessora especial para Políticas de Atenção a Criança e Adolescentes do município de Londrina, hoje existem em nosso município 119 entidades cadastradas no Conselho que estão aptas a receber estes recursos. “Londrina arrecada entre R$ 500 mil e R$ 600 mil de IR dessa destinação, mas a possibilidade é de R$ 4 milhões. Deixamos de arrecadar esse montante que vai para o Fisco Federal e ele decide que ações vai realizar, sendo que temos um conselho discutindo e deliberando sobre as necessidades”, revela.
A doação de parte do imposto devido não custa nada para a pessoa ou empresa declarante do IR. O recurso destinado pelo IR apenas deixa de ir para a União e é encaminhado como investimento local para as entidades assistenciais.
Marcelo Esquiante, presidente do Sescap de Londrina, explica que o declarante pode fazer a destinação deste recurso em dois momentos. O primeiro deles é neste período da declaração anual de IR, em que a pessoa opta por destinar os 3% do imposto devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, isso para qualquer município que tenha o Fundo instituído. O segundo, é dentro do exercício fiscal (1º a 31 de dezembro), em que a destinação é mais alta, 6% de imposto a pagar para pessoa física e de 1% de imposto a pagar sobre o lucro real para pessoa jurídica. Neste caso, há a possibilidade do contribuinte fazer a destinação casada, ou seja, diretamente para uma instituição de sua escolha. Ou o contribuinte pode escolher outra entidade assistencial, um projeto cultural ou esportivo, desde que a pessoa guarde o recibo para ser usado na declaração do próximo ano.
As destinações só podem ser feitas pelos contribuintes que optam pelo formulário completo. E o limite para abatimento daquelas feitas entre o primeiro dia deste ano e 30 de abril é de 3% do imposto devido.
Euclides Nandes Correia, diretor financeiro do Sescap Londrina, lembra que este tipo de incentivo fiscal ainda é pouco conhecido no País. “As pessoas pensam que só podem fazer destinação se tiverem imposto a pagar. Não é verdade. Quem recebe restituição também pode. O valor destinado é restituído também”, afirma. Segundo Correia, a destinação deve ser feita pelo programa da Receita Federal, no qual o sistema gera uma guia de recolhimento (DARF) específica para a destinação, que deve ser paga no banco pelo contribuinte até 30 de abril (último dia para a declaração).
Patrícia Grassano ressalta a importância que esse recurso tem para a viabilização de projetos sociais. “Vivemos um momento bem difícil, em que está sendo discutida a questão da criança e do adolescente e a redução da maioridade penal e do adolescente em conflito com a lei, então a gente sabe que a prevenção é sempre o melhor caminho. E a melhor maneira para fazermos a prevenção é tendo recursos suficientes para as entidades realizarem seus serviços”, frisou.
Via: Fenacon 

ByConquiste Contabilidade

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