16
maio
Para a Receita Federal,a redução alíquota zero só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício. Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema […]
